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Emenda propõe tornar opcional o uso das armas de fogo
Rio - A Câmara de Vereadores do Rio voltará a discutir, a partir desta terça-feira (1º), a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelom 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a usar armas de fogo. No último mês, o debate sobre o tema envolveu propostas para a criação de uma nova força de segurança no município e mudança de nome da corporação, mas, a nova versão do texto trata somente da questão do armamento.
Segundo o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), os agentes deverão receber treinamento específico. O parlamentar disse que o objetivo da proposta é "promover, na esteira do posicionamento assumido pelo STF, a igualdade entre as diversas guardas municipais do país".
Os vereadores vão analisar também uma emenda do vereador Welington Dias (PDT) que torna não obrigatória a utilização de arma de fogo pelos guardas municipais, deixando a critério dos agentes a opção pelo uso exclusivo dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
O tema é debatido na Casa desde 2018 e ganhou fôlego após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes disse que as atribuições das guardas municipais tem as características "de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal".
No dia 19 de março, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de istração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara Municipal realizaram uma audiência pública para discutir o assunto. O evento reuniu parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil.
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