A ordem foi do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Búzios.
A polêmica
que já se arrasta há um ano envolvendo os aprovados no concurso público de
Armação dos Búzios ganhou mais um capítulo com o
cumprimento de um mandado de busca e apreensão de documentos na sede
da prefeitura. A ordem foi do juiz
Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Búzios. Segundo ele, existe a suspeita de que o governo municipal poderia estar
desobedecendo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MP.
"O
TAC foi assinado para que a prefeitura respeite a regra do concurso público,
deixando de contratar funcionários temporários para as vagas que devem ser
preenchidas por cidadãos aprovados no concurso. No entanto, existe a suspeita
de que essa regra estaria sendo desrespeitada. Além disso, a prefeitura não
atendeu a uma determinação do MP para fornecer uma série de documentos para
esta investigação", afirmou o magistrado.
5915m
De acordo
com ele, a contratação de funcionários temporários deve ocorrer em situações
excepcionais, e esse tipo de contrato não deve se prolongar. Em julho
deste ano, o Ministério Público voltou a recomendar à prefeitura pela
convocação dos concursados.
Os
cargos e funções de carreira pública, de acordo com a Constituição Federal, estão
íveis aos brasileiros apenas por meio de concurso público"
"É
muito comum nas istrações públicas que essa modalidade de contrato
temporário seja usada de forma indevida. Eu já cheguei a julgar casos em que um
funcionário estava há quatro anos trabalhando com contrato temporário. Mas esse
tipo de contrato deve ser feito apenas para situações excepcionais, como uma
emergência, por exemplo. Já os cargos comissionados devem ser preenchidos por
assessores e pessoas de confiança do prefeito. Mas os cargos e funções de
carreira pública, de acordo com a Constituição Federal, estão íveis aos
brasileiros apenas por meio de concurso público", continou o juiz Marcelo
Villas.
Com os
documentos apreendidos, o Ministério Público fará um relatório para ser
encaminhado à Justiça em até 72 horas. Se no relatório constar alguma
irregularidade, uma Ação Civil Pública poderá ser aberta buscando a
responsabilização dos gestores públicos.
"É
importante frisar que, por enquanto, o que temos é uma suspeita. A investigação
irá mostrar se esta irregularidade está de fato acontecendo. Se ela for
comprovada, os gestores públicos poderão ser processados por improbidade
istrativa e a prefeitura deverá celebrar um novo TAC. O objetivo é que a
lei seja cumprida", concluiu o autor da sentença.
Prefeitura
suspendeu convocações por seis meses
O concurso público de Búzios foi realizado em 2012 para o preenchimento de
1.415 vagas da istração municipal. Com a mudança de governo no início
deste ano, a prefeitura suspendeu as convocações por seis meses para analisar a
legalidade das provas realizadas, mas depois do governo afirmou que iria
convocar os aprovados.
Por meio
de nota, a prefeitura de Armação dos
Búzios alegou que já havia encaminhado os documentos
solicitados pelo MP antes do mandado de busca e apreensão ser cumprido.
"A
Procuradoria Geral do Município informa que encaminhou ofício com as
informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual no mesmo dia em que
foi realizada o mandado de busca e apreensão, contudo, antes de sua
expedição", diz a nota.
Fonte: G1 Região dos Lagos
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